Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA PELA FIRMA AEROQUIP SULAMERICANA, INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.