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  Lei Ordinária 949/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis 938/66, 946/66 e 932/66 e revigora a Lei 914/66 que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1966

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