Ementa: Dá nova redação ao § 3°, do artigo 3°, da Lei n° 787, de 10 de dezembro de 1963, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.