Ementa: Dá nova redação ao artigo 9° da Lei n° 641, de 23/11/601 e dispõe sobre regime especial de pagamento de imposto de Ináústrias e Profissões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.