Ano: 2024 Temas: DELIMITAÇÃO DE ZONE URBANA E OCUPAÇÃO DO SOLO,  
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Último lançamento: 26/06/2024       Última atualização: 31/01/2025   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 5.658/2024
ALTERA E AMPLIA A LEI MUNICIPAL N° 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 E SUAS ALTERAÇÕES – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
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