Ano: 1982 Temas: Data Comemorativa,  
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Lei Ordinária n° 1.698/1982
DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS DE TRADIÇÃO LOCAL.
Data: 08/12/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.680/1982
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO MUNICÍPIO, EM 13 DE JUNHO.
Data: 04/10/1982 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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