Ano: 1963 Temas: Bens Públicos e Patrimônio Público,  
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Lei Ordinária n° 774/1963
DÁ NOME AO ESTÁDIO MUNICIPAL.
Data: 08/11/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 759/1963
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO E CESSÃO DE PRÓPRIO PARA FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.
Data: 26/06/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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