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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP
CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP
Processo Legislativo Eletrônico
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Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Legislativo Autor: CABO SAMUEL 
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Última atualização: 30/05/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Legislativo n° 25/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Processo N°: 1096/2025 Protocolo N°: 1146 ID: 157882 Data: 30/05/2025 18:40:53 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CABO SAMUEL, MARCELO "DA SANTA CASA"
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PROCESSO
Projeto de Lei Legislativo n° 20/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, DOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA, EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Processo N°: 1010/2025 Protocolo N°: 1055 ID: 157777 Data: 23/05/2025 15:45:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CABO SAMUEL, MARCELO "DA SANTA CASA", NEI CARTEIRO, NILO SILVA
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