Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Substitutivo Autor: FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica 
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Última atualização: 01/04/2025   IMPRIMIR
Substitutivo n° 1/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 540/2025 Protocolo N°: 574 ID: 157297 Data: 01/04/2025 16:34:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica, MARCIO ALMEIDA, PEDRO SANNINI
Substitutivo n° 1/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 18 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES, FAIXAS E OUTROS TIPOS DE PROPAGANDA ESCRITA E SONORA NA ZONA URBANA.
Processo N°: 3427/2000 Protocolo N°: 329 ID: 144870 Data: 16/02/2021 14:08:04 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCIO ALMEIDA, FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica, PEDRO SANNINI
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