PROCESSO - 38/2025
Projeto de Lei Legislativo - 3/2025
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1 - Identificação
1.1 - Capa
01/02/2025
1.2 - Proposição Inicial
01/02/2025
1.3 - LEI Nº 5.170 - 2021
01/02/2025
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01/02/2025
1.3 - LEI Nº 5.170 - 2021
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