LEI Nº 910, DE 10 DE JANEIRO DE 1966

REVOGA A LEI Nº 876, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei nº 876, de 2 de setembro de 1965, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos que menciona.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 10 de janeiro de 1966.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

Diretor da Fazenda

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VII a fls.

SÉRGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.