LEI N° 5.470, DE 02 DE MAIO DE 2023

Altera os incisos I e XI, do art. 16, da Lei Municipal n° 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso II, do art. 16, da Lei Municipal n° 4.636, de 26 de abril de 2016, alterado pela Lei Municipal n° 5.099, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a operação e controle do serviço de transporte público na modalidade individual de passageiros, táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 ............................................................................................

........................................................................................................

II – possuir cor prata, branco, azul, cinza ou preta;”

Art. 2° O inciso XI, do art. 16, da lei Municipal n° 4.636, de 2016, alterado pela Lei Municipal n° 5.099, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 ...........................................................................................

........................................................................................................

XI – os veículos autorizados para o serviço de táxi poderão ser utilizados para tal fim, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar do ano de sua fabricação.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística De Guaratinguetá, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

 Prefeito Municipal

ADEMAR DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal da Administração

Projeto de Lei Legislativo n° 0010/2023, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação.

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.