RESOLUÇÃO Nº 708, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara, para criação de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 36 da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara, com redação dada pela Resolução nº 692, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 As Comissões Permanentes são sete, compostas por três membros cada, com as seguintes denominações:

I – constituição, justiça e redação;

II – economia, finanças, orçamento, obras e serviços públicos;

III – educação, cultura, saúde, esportes, assistência social e turismo;

IV – legislação participativa;

V – transporte público e defesa do consumidor;

VI – defesa da mulher;

VII - defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”

Art. 2º A Seção II, do Capítulo III, do Título II, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002, passa a vigorar acrescida da Subseção VIII-D:

“TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

................................................................................................................

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

................................................................................................................

Seção II

Das Comissões Permanentes

................................................................................................................

Subseção VIII-D

Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

................................................................................................................

Art. 64-E Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das pessoas com deficiência, opinando sobre projetos de lei pertinentes aos direitos dessas pessoas, bem como examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema e, ainda:

I - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiência;

II - pesquisas e estudos científicos, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;

III - colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

IV - fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados para as pessoas com deficiência nas áreas de esporte, lazer, turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos públicos;

V - acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência;

VI - fornecimento de subsídios às demais comissões da Casa para que a proteção das pessoas com deficiência se dê no plano transversal;”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

PEDRO SANNINI ANDRADE DOS SANTOS

Presidente da Câmara

Projeto de Resolução nº 0006-2023, de autoria dos Vereadores Fabrício da Aeronáutica e Pedro Sannini

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

JEFERSON FELIPPE DOS SANTOS

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Publicação: Diário Oficial da Estância Turística de Guaratinguetá – Edição Online nº 4.743 - 24/10/2023 - página 22 e 23.