RESOLUÇÃO Nº 671, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 574, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e profissionalizante, como estagiários.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 574, de 27 de setembro de 2007, alterado pela Resolução nº 662, de 6 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá perceberão, a título de bolsa, R$ 1.237,99 (mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo único. Será concedido o auxílio-transporte no valor de R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, reservadas ao Legislativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.

MARCELO CAETANO VALLARES COUTINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Projeto de Resolução nº 0002-2019, de autoria da Mesa Diretora

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.