RESOLUÇÃO Nº 491, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 446, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 486, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Processo nº 1430/2002

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, da Resolução nº 446, de 23 de setembro de 1997, alterado pela Resolução nº 486, de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

I - cada Vereador em exercício terá o direito a apresentar, dentro do mesmo exercício legislativo 6 (seis) projetos de lei sobre denominação de vias ou logradouros públicos, desde que haja comunicação oficial do Executivo Municipal comprovando que a via ou logradouro não apresenta denominação;”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dois.

Antonio Gilberto Filippo Fernandes Júnior

Presidente da câmara

Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 03/2002

de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

Alir Fernando Prudente de Toledo

Diretor administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.