RESOLUÇÃO Nº 285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 101, DA RESOLUÇÃO Nº 245/70 (DOS REQUERIMENTOS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º O artigo 101, da Resolução nº 245, de 10 de novembro de 1970 (Regimento da Câmara), fica acrescido do seguinte:

“Artigo 101 ...........................................

§ 5° Os Requerimentos versando sobre os assuntos contidos nos itens 6 e 7, do “caput” deste artigo, serão lidos e discutidos, sobre eles podendo falar, apenas, um Vereador de cada Bancada Partidária.”

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos onze dias do mês de novembro de 1977.

LUIZ CARVALHO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

LINDOLPHO MARQUES CAVALCANTE

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos onze dias do mês de novembro de 1977.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.