RESOLUÇÃO Nº 272, DE 16 DE MAIO DE 1975

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO A RECURSO DO VEREADOR JOSÉ ASSUNÇÃO NEPOMUCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá decretou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º É dado provimento ao recurso interposto pelo Vereador José Assunção Nepomuceno, contra decisão do Presidente da Câmara que considerara, como rejeitado, o Projeto de lei nº 05/75, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 863, de 4 de junho de 1965.

Artigo 2º Considerando-se como nulos todos os atos praticados durante a tramitação do Projeto de lei referido no artigo precedente, que se o envie à todas as Comissões Técnicas Permanentes, para os competentes pareceres.

Parágrafo único - Para os efeitos legais e regimentais, os prazos reservados às Comissões contar-se-ão a partir da vigência desta Resolução.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezesseis dias do mês de maio de 1975.

ANTONIO CARLOS AYROSA RANGEL

Presidente da Câmara

LUIZ CARVALHO DOS SANTOS

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezesseis dias do mês de maio de 1975.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.