LEI Nº 953, DE 23 DE AGOSTO DE 1966

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE FUNDAÇÃO DO CONSÓRCIO “VALE DO PARAÍBA”.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica homologada pela presente Lei a ata de fundação do Consórcio “VALE DO PARAÍBA” e o compromisso firmado pelo Prefeito, com a adoção dos demais chefes de executivos pactuantes.

Artigo 2º O Município proverá o Consórcio, nos limites das possibilidades financeiras, observando-se o disposto nesta Lei, além das exigências da legislação relativa a subvenções sociais.

Artigo 3º Para atender as despesas criadas nesta Lei, em obediência ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica dos Municípios fica instituído um adicional de cinco por cento (5%) que incidirá sobre a arrecadação de cada imposto direto, excluídos os descontos, reduções, anulações ou restituições.

Artigo 4º O produto do adicional criado nesta Lei constituirá um fundo especial, para prover o Consórcio, ora criado.

§ Único – Consignar-se-á na Lei do Orçamento doação equivalente ao saldo do fundo arrecadado no exercício anterior.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 23 de agosto de 1966.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

Diretor da Fazenda

Reg. no Livro das Leis Municipais nº VIII.

IGNEZ MARIA LEITE DE FARIA

Secr. Substituto

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.