lei N º 883, DE 20 DE setembro DE 1965

alteração do disposto no artigo 1°, in fine, da lei n° 655, de 20/4/61.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º A gratificação “pro labore”, mencionada no artigo 1° in fine, da Lei 655, de 20/4/61, passa a ser fixada na proporção de 0,1% (um décimo por cento) do salário mínimo vigente.

Artigo 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 20 de setembro de 1965.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

breno viana

diretor da fazenda

Registrada no Livro das Leis Municipais n° VII, fls. 162.

sergio altino m. ribeiro

secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.