LEI
Nº 655, DE 20 DE ABRIL DE 1961
DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE FISCAL DE MATANÇA, DO QUADRO DO MATADOURO.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
O Fiscal de Matança, além da remuneração estipendiada correspondente ao
vencimento de padrão “f” (efe), terá direito a uma gratificação “pro-labore, por cabeça abatida, de dez cruzeiros (Cr$
10,00).
Parágrafo único A gratificação “pro-labore”
estabelecida neste artigo será atribuída até o total de (1.000) cabeças
mensais.
Artigo 2° Esta
lei será aplicada a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições
em contrário.
Guaratinguetá, 20 de abril de
1961.
JOSÉ ARMANDO ZOLLNER
MACHADO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta P. na data supra.
Registrada no Livro das Leis
Municipais nº VI, a fls. 243.
SERGIO ALTINO M.
RIBEIRO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.