lei N º 778, DE 08 DE novembro DE 1963

revoga o artigo 2°, da lei nº 154. de 27 de novembro de 1951.

O CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, decreta e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º Fica revogado o artigo 2°, da lei n° 154, de 28 de novembro de 1951, que dispõe sobre dependentes para o efeito de concessão de salário família.

Artigo 2º Vigerá, para o mesmo efeito, o disposto em o artigo 1° e parágrafo único, da lei 673, de 6 de junho de 1961.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e três.

f. a. broca meirelles

presidente da câmara

joão martins de abreu

1° secretário

Publicada nesta Secretária na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETÁRIA

Registrada no livro de Leis Municipais n° VII, a fls. 94/verso.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.