LEI Nº 597, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aberto à Prefeitura um crédito especial de quarenta e um mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 41.400,00) sob a codificação 7.0.0.0 – Pessoal Permanente, sendo a soma destinada a pagar aos funcionários Nelson Gomes da Silva e Pedro Altomare Cosenza, proveniente de diferença de vencimentos de 1954 a 1958, em conseqüência da lei nº 556, de 04 de abril de 1959.

 

Paragrafo único O crédito será coberto com recurso a operação de crédito que o executivo fica autorizado a efetuar até o montante.

 

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte dias do mês de novembro de 1959.

 

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

 

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

 

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VI, à fls. 197.

 

AUREA NADIR SANTOLIA

Escrituraria

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.