LEI Nº 577, DE 02 DE SETEMBRO DE 1959

DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA DO CONVÊNIO DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É o Executivo autorizado a denunciar o Convênio de Estatística Municipal, ratificado pelo Decreto lei nº 50, de 05 de novembro de 1942.

Parágrafo único Cessarão os efeitos tributários do citado decreto lei nº 50, após a competente notificação ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma do direito comum, resultando o interesse público da promulgação da lei nº 565, de 04 de julho de 1959.

Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dois dias do mês de setembro de 1959.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VI, à fls. 184.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.