LEI N° 5.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de crédito adicional especial R$ 36.021,77 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2023 Lei Municipal n° 5.241 de 14 de dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 5.331 de 29 de junho de 2022, o seguinte programa governamental, e ações alteradas por esta Lei:

Programa: 0017 – GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação de Governo		Valor R$
Incluir (+)	XXXX – PROCAD-SUAS	36.021,77

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei n° 5.423 de 08 de dezembro de 2022, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 36.021,77 (Trinta e seis mil, vinte e um reais e setenta e sete centavos) para criação da seguinte dotação orçamentária:

( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS
			Ficha	Elemento de Despesa	F.R.	Valor R$
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
-	UO:  02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	-	EU: 02.14.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
		-	F.P.: 08.244.0017.XXXX – PROCAD-SUAS
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	05	20.000,00
			xxx	3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisíca	05	1.000,00
			xxx	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	05	15.021,77
( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS                                                      36.021,77

Art. 3° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 36.021,77, e que constam em conta bancária específica da Assistência Social, nos termos do inciso II, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Publicação: Diário Oficial da Estância Turística de Guaratinguetá – Edição Online nº 4.726 - 03/10/2023 - página 15 e 16.