O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do inciso I do artigo 41 da Lei Federal n° 4.320/1964, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 215.403,16 (Duzentos e quinze mil, quatrocentos e três reais e dezesseis centavos), na Secretaria Municipal de Educação, para reforço de ações governamentais. A classificação orçamentária será:
|
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
02.09.02 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
|
|
|
91 – Tesouro – Exercícios Anteriores |
|
|
|
12.361.0016.1127 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade - Fundamental |
|
|
|
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
criar |
R$ 215.403,16 |
|
Total: |
|
R$ 215.403,16 |
Art. 2° O crédito adicional especial aberto pelo artigo 1°, terá como cobertura o recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.