O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o reajuste salarial do piso dos profissionais do Magistério Público Municipal, a partir de janeiro de 2022, para o valor de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para a carga horária de 40 horas semanais, sendo o reajuste até 33,16%, na seguinte proporção:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
PISO ATUAL |
PISO COM REAJUSTE |
PERCENTUAL DE REAJUSTE |
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Professor Monitor de Creche |
40 h/s |
R$ 2.888,00 |
R$ 3.845,63 |
33,16% |
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Professor I Infantil/EJA |
30 h/s |
R$ 2.166,00 |
R$ 2.884,22 |
33,16% |
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Professor I Fundamental |
34,5 h/s |
R$ 2.490,90 |
R$ 3.316,85 |
33,16% |
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Professor II |
Variável Máxima 39 h/s |
R$ 14,44 por hora |
R$ 19,23 por hora |
33,16% |
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Coordenador Pedagógico |
40 h/s |
R$ 3.352,11 |
R$ 3.845,63 |
14,72% |
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Orientador Educacional (Cargo criado pela Lei n° 5.328/2022) |
40 h/s |
R$ 1.977,74 |
R$ 3.845,63 |
94,44% |
Parágrafo único. O presente reajuste se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput deste artigo, em cumprimento à Portaria (MEC) nº 67, de 04 de fevereiro de 2022 a qual versa sobre a homologação do Parecer nº 2/2022/Chefia/Gab/SEB/SEB que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
PREFEITO MUNICIPAL
ADEMAR DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
ANEXO
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Denominação Emprego |
Salário Base |
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Professor Monitor de Creche |
Nível A- R$ 3.845,63 Nível B- R$ 4.230,19 Nível C- R$ 4.614,75 Nível D- R$ 4.999,31 Nível E- R$ 5.383,88 |
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PEB I- Educação Infantil |
Nível A- R$ 2.884,22 Nível B- R$ 3.172,64 Nível C- R$ 3.461,06 Nível D- R$ 3.749,48 Nível E- R$ 4.037,90 |
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PEB I- EJA (Educação Jovens e Adultos) |
Nível A- R$ 2.884,22 Nível B- R$ 3.172,64 Nível C- R$ 3.461,06 Nível D- R$ 3.749,48 Nível E- R$ 4.037,90 |
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PEB I- Ensino Fundamental |
Nível A- R$ 3.316,85 Nível B - R$ 3.648,53 Nível C- R$ 3.980,22 Nível D- R$ 4.311,90 Nível E- R$ 4.643,59 |
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Professor II |
Nível A - R$ 19,23 Nível B - R$ 21,15 Nível C - R$ 23,07 Nível D - R$ 25,00 Nível E - R$ 26,92 |
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Orientador Educacional (Cargo criado pela Lei 5.328/2022) |
Nível A - R$ 3.845,63 Nível B – R$ 4.230,23 Nível C – R$ 4.614,79 Nível D – R$ 4.999,60 Nível E – R$
5.383,93 |