O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, na Lei Municipal nº 4.113, de 22 de dezembro de 2008, o quantitativo dos cargos de emprego permanente, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O cargo de emprego permanente de Médico Auditor, passa a ter a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e, o salário base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Cria a função de confiança de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, conforme Anexo III, desta Lei, passando a integrar o Anexo VI-A, da Lei Municipal nº 4.113/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
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Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Requisitos para preenchimento |
|
100 |
R$ 1.550,00 |
120 |
Agente Comunitário de Saúde |
R$ 1.550,00 |
Ensino Médio Completo |
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40 |
R$ 1.550,00 |
56 |
Agente de Combate à Endemias |
R$ 1.550,00 |
Ensino Médio Completo |
|
|
12 |
R$ 2.793,42 |
15 |
Enfermeiro Saúde da Família |
R$ 2.793,42 |
Curso Superior em Enfermagem com respectivo registro |
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10 |
R$ 13.059,57 |
18 |
Médico Saúde da Família |
R$ 13.059,57 |
Ensino Superior Completo em Medicina, registro no Conselho Regional de Medicina |
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
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Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Requisitos para preenchimento |
|
3 |
R$ 2.793,42 |
3 |
Médico Auditor |
R$ 5.000,00 |
Curso Superior Completo em Medicina com respectivo registro |
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Cód |
Qde |
Secretaria |
Denominação Emprego |
Salário |
Requisitos para preenchimento |
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FC |
1 |
Diretor Administrativo |
R$ 4.381,02 |
Ensino Superior Completo ou Ensino Médio com experiência comprovada de 03 (três) anos na área |
Dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas diárias, para o cumprimento das diretrizes delineadas pela Secretaria, bem como dar suporte aos superiores hierárquicos nos assuntos pertinentes a sua área de atuação. Colaborar e fazer cumprir as políticas estratégicas de gestão dos recursos humanos, exercendo o controle, elaboração de despachos, bem como o arquivamento adequado dos documentos e patrimônio.
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Cargo |
Qde |
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Salário |
INSS |
FGTS |
Total |
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Agente Comunitário de Saúde
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20 |
|
R$ 31.000,00 |
R$ 6.541,00 |
R$ 2.480,00 |
R$ 40.021,00 |
|
Agente de Combate à Endemias
|
16 |
|
R$ 24.800,00 |
R$ 5.232,80 |
R$ 1.984,00 |
R$ 32.016,80 |
|
Enfermeiro Saúde da Família
|
3 |
|
R$ 8.380,26 |
R$ 1.768,23 |
R$ 670,43 |
R$ 10.818,92 |
|
Médico Auditor
|
3 |
|
R$ 15.000,00 |
R$ 3.165,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 19.365,00 |
|
Diretor Administrativo
|
1 |
|
R$ 4.381,02 |
R$ 924,39 |
R$ 350,48 |
R$ 5.655,89 |
|
Médico Saúde da Família |
8 |
|
R$ 104.476,56 |
R$ 22.044,55 |
R$ 8.358,12 |
R$ 134.879,23 |