O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Assessor de Planejamento Financeiro, a que se refere o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.781, de 23 de outubro de 2017, fica redenominado para de Assessor da Mulher e Cidadania, com as atribuições definidas no Anexo VIII - C da referida Lei.
Art. 2º O cargo de Assessor de Políticas de Prevenção e Combate a Entorpecentes, a que se refere o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.781/2017, fica redenominado para Assessor de Promoção Social, com as atribuições definidas no Anexo VIII - C da referida Lei.
Art. 3º O Anexo VIII - C – Cargos Provimento Comissão, do Anexo VIII – Descrições de Atribuições Sumárias, Itens 5 e 6, da Lei Municipal nº 4.781/2017, alterado pela Lei Municipal nº 4.990, de 09 de setembro de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo VIII – C integrante desta Lei.
Art. 4º São mantidos aos ocupantes dos cargos redenominados, os mesmos valores salariais do Anexo I da Lei Municipal nº 4.781/2017, conforme alteração constante nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
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Qtde |
Denominação Emprego |
SALÁRIO |
Qtde |
Denominação Emprego |
SALÁRIO |
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1 |
Assessor Especial de Relações Públicas e Imprensa |
R$ 8.917,09 |
1 |
Assessor Especial de Relações Públicas e Imprensa |
R$ 8.917,09 |
|
1 |
Assessor Especial de Defesa Civil |
R$ 8.917,09 |
1 |
Assessor Especial de Defesa Civil |
R$ 8.917,09 |
|
1 |
Assessor de Coordenação Política |
R$ 7.369,49 |
1 |
Assessor de Coordenação Política |
R$ 7.369,49 |
|
1 |
Assessor de Geração de Rendas e Empregos |
R$ 7.369,49 |
1 |
Assessor de Geração de Rendas e Empregos |
R$ 7.369,49 |
|
1 |
Assessor de Planejamento Financeiro |
R$ 7.369,49 |
1 |
Assessor da Mulher e Cidadania |
R$ 7.369,49 |
|
1 |
Assessor de Políticas de Prevenção e Combate a
Entorpecentes |
R$ 7.369,49 |
1 |
Assessor de Promoção Social |
R$ 7.369,49 |
|
1 |
Assessor de Projetos Legislativos |
R$ 7.369,49 |
1 |
Assessor de Projetos Legislativos |
R$ 7.369,49 |
|
1 |
Chefe de Gabinete |
R$ 8.917,09 |
1 |
Chefe de Gabinete |
R$ 8.917,09 |
|
17 |
Chefe de Gabinete de Secretaria |
R$ 4.575,88 |
17 |
Chefe de Gabinete de Secretaria |
R$ 4.575,88 |
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17 |
Secretário Municipal |
R$ 11.875,86 |
17 |
Secretário Municipal |
R$ 11.875,86 |
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17 |
Subsecretário |
R$ 7.369,49 |
17 |
Subsecretário |
R$ 7.369,49 |
5. ASSESSOR DA MULHER E CIDADANIA
Assessorar diretamente o Prefeito na formulação e
articulação de políticas públicas para as mulheres; promover as políticas de
atenção à mulher, em todas as etapas de sua vida, incluindo saúde mental e
ocupacional; orientar o processo de planejamento, e promover a integração das
ações de governo, estabelecendo as prioridades da cidade e de sua população,
considerando a complexidade da região, do entorno, e estimulando uma gestão
pública qualificada em benefício do cidadão; criar mecanismos para coibir e
prevenir todo tipo de violência e preconceito de raça, orientação sexual,
gênero e geracional.
Jornada Semanal: 44 hs
6. ASSESSOR DE PROMOÇÃO
SOCIAL
Assessorar
no fortalecimento de trabalhos voltados aos programas de atendimento social
desenvolvidos através do Fundo Social de Solidariedade aos munícipes de
Guaratinguetá.
Jornada
Semanal: 44 hs