O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 e inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 349.982,00 (Trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), na Secretaria Municipal da Saúde, em virtude de recebimento de recurso financeiro para ampliação da ESF Vista Alegre. A classificação orçamentária será:
|
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
|
|
|
02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
10.301.0014.2546.05 – Atendimento em Atenção Básica |
|
|
|
4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
312 |
R$ 349.982,00 |
|
Total: |
|
R$ 349.982,00 |
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto pelo art. 1º, terá como cobertura o recebimento de recurso financeiro do Ministério da Saúde, proposta nº 13847.6420001/20-001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS GERALDO BOTAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LIV.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.