LEI Nº 498, DE 18 DE ABRIL DE 1958

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 175, DE 26 DE JUNHO DE 1952.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 1º da Lei nº 175, de 25 de junho de 1952, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Prefeito autorizado a adquirir hidrômetros para fornecê-los aos proprietários de casas populares, de área não excedente de 60 (sessenta) metros quadrados”.

Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 18 de abril de 1958.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VI, a fls. 137/v.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.