LEI Nº 4.898, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o serviço de Mototáxi e Motofrete no Município de Guaratinguetá.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os serviços de mototáxi e motofrete no Município de Guaratinguetá serão regidos por esta Lei e pela Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009 e tem como finalidade a prestação de serviço de transporte de passageiros (mototaxistas) e transporte remunerado de mercadorias e malotes para terceiros (motofretista).

Art. 2º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º:

I - transporte de passageiros para os mototaxistas;

II - transporte de mercadorias compatíveis com a capacidade do veículo para os motofretistas.

Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se:

I - MOTOTÁXI: serviços de transporte de passageiros em veículos automotores, tipo motocicleta e similares;

II - MOTOFRETE: serviços de transporte e entrega de mercadorias e malotes em veículo automotor, tipo motocicleta e similares;

Art. 4º A exploração dos serviços de que trata esta Lei, será executada por empresas do comércio em geral, indústrias, cooperativas, associações ou profissionais autônomos, mediante autorização concedida pelo Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população.

Art. 5º A execução do serviço de mototáxi, em veículo de categoria aluguel será exercida através de Autorização do Poder Público, mediante processo seletivo, na modalidade de concorrência pública do tipo “melhor técnica”.

Parágrafo único. Os critérios e as exigências do processo seletivo serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Art. 6º Os serviços de mototáxi são os serviços prestados na forma de transporte de pessoas (passageiros) com origem e destino no perímetro deste Município.

Parágrafo único. O número de mototaxistas no Município será estabelecido conforme regulamentação através de ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE MOTOFRETE

Art. 7º Os serviços de motofrete são os destinados ao transporte remunerado de mercadorias e malotes na conformidade desta Lei.

CAPÍTULO IV

HABILITAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MOTOTAXISTA E MOTOFRETISTA

Art. 8º Para o exercício das atividades previstas nesta Lei é necessário:

I - ter completado 21 (vinte e um) anos;

II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A;

III - Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;

IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação da resolução do CONTRAN;

V - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação da resolução do CONTRAN e será regulamentado através de ato do Poder Executivo;

VI - a identificação da motocicleta utilizada em serviço será regulamentada através de ato do Poder Executivo;

VII - apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS

Art. 9º Sem prejuízo das demais obrigações legais, os veículos destinados aos serviços mototaxi e motofrete, no Município, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

I - estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;

II - estar registrada junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá;

III - ter potência nominal mínima de motor equivalente a cento e cinquenta cilindradas (150 cc);

IV - estar licenciada e emplacada pelo órgão oficial na categoria aluguel (placa vermelha);

V - identificação visual (leiaute) do veículo conforme regulamentação através de ato do Poder Executivo.

VI - estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;

VII - estar devidamente equipado com todos os acessórios exigidos pela legislação vigente;

VIII - os veículos autorizados para estes fins poderão ser utilizados pelo prazo máximo de cinco anos, contados do ano de sua fabricação.

IX - os veículos deverão permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de adaptações regulamentadas pela legislação vigente.

Art. 10 É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, conforme legislação vigente.

Art. 11 Os veículos destinados aos serviços de mototáxi e motofrete deverão passar por inspeção semestral ou a critério do Poder Concedente.

Art. 12 No período de um ano será autorizada uma única substituição veicular por outro de fabricação mais recente, salvo os seguintes casos:

I - acidente, comprovado através de documentos que demonstre a necessidade de substituição, sendo analisado pelo Poder Concedente;

II - por furto ou roubo, devidamente comprovado.

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO MUNICIPAL

Art. 13 Fica criado o cadastro dos mototaxistas e motofretistas do Município de Guaratinguetá, que conterá todos os dados e informações necessárias, bem como o prontuário individualizado dos motociclistas para anotações e controle de faltas e infrações cometidas.

Art. 14 Cada mototaxista ou motofretista deverá portar identificação a ser expedida pelo Poder Concedente que constará o nome do condutor, fotografia, identificação do veículo e dados da empresa, quando for o caso.

CAPÍTULO VII

DA AUTORIZAÇÃO DO MOTOTAXISTA

Art. 15 Para a obtenção da autorização o classificado pelo Processo Seletivo deverá inscrever-se na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá como motociclista autônomo e atender a todas as exigências desta Lei.

Parágrafo único. Será cobrada uma taxa de 10 (dez) UFESP para emissão ou renovação do Alvará de Autorização.

Art. 16 Será concedida uma única autorização ao motociclista autônomo, devidamente inscrito no município para exercer atividade de mototaxista.

§ 1º A autorização possui o caráter personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável, sendo vedado o arrendamento ou o leilão à pessoa física e ou jurídica, para exercer a atividade de mototaxista.

§ 2º Fica vedada a transferência da autorização, exceto nos caso de invalidez permanente ou morte.

I - Em caso de invalidez permanente ou morte do autorizatário, a autorização será transferida ao herdeiro individualizado, no qual terá o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, para a regularização de sua transferência;

II - Não havendo manifestação do herdeiro ou decorrido o prazo do inciso anterior, a autorização retornará ao Poder Concedente.

III - No caso do herdeiro menor, por meio de seu representante legal, poderá indicar motociclistas auxiliar provisório, desde que preencha os requisitos descritos na legislação vigente. Essa autorização ocorrerá de forma provisória até o herdeiro completar vinte e um anos de idade, sendo obrigatória a regularização de sua transferência de forma definitiva, conforme descreve o inciso I deste parágrafo.

§ 3º Extinta a autorização, esta retornará ao Poder Concedente, bem como todos os direitos transferidos ao autorizatário.

Art. 17 A renovação da autorização será anual, em período a ser estipulado pelo Poder Concedente, devendo o interessado protocolar o pedido junto ao referido órgão municipal e observar o disposto no artigo 20º desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA AUTORIZAÇÃO DO MOTOFRETISTA

Art. 18 Para a obtenção da autorização deverá o motofretista inscrever-se na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá como motociclista autônomo e atender a todas as exigências da legislação vigente.

Art. 19 Será concedida uma única autorização ao motociclista autônomo, devidamente inscrito no município para exercer atividade de motofretista.

§ 2º Extinta a autorização, esta retornará ao Poder Concedente, bem como todos os direitos transferidos ao autorizatário.

CAPÍTULO VIII

DA AQUISIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

Art. 20 Para aquisição do Alvará de Autorização, serão exigidos os seguintes documentos:

I - duas fotos recentes no tamanho 3x4;

II - Cópia do documento de identidade - RG;

III - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, há mais de dois anos, na forma da legislação vigente;

V - Cópia da certidão do prontuário da habilitação;

VI - Cópia do comprovante de residência no Município emitido a menos de 90 dias;

VII - Cópia do certificado do curso especializado na área pretendida, nos termos da legislação vigente;

VIII - Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme o Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro emitido a menos de 90 dias;

IX - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV em nome do interessado, indicando o registro do veículo no Município de Guaratinguetá;

X - apresentação de laudo de exame toxicológico, com negativa para substâncias psicoativas;

XI - comprovante de pagamento de taxa de emissão ou renovação do Alvará de Autorização.

~~CAPÍTULO IX~~

~~DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES~~

~~Art. 21~~ Para fins desta lei consideram-se cooperativas ou associações, aquelas criadas e legalmente instituídas para congregar prestadores de serviços de mototáxi e motofrete, nos termos da legislação vigente.

~~Art. 22~~ ~~O cálculo de cooperativas ou associações será estabelecido conforme regulamentação através de ato do Poder Executivo.~~

~~Art. 23~~ ~~No exercício de suas atividades, as cooperativas ou associações que se refere este artigo deverão:~~

~~I - Estar inscritas na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá;~~

~~II - Manter estacionamento específico para motocicletas;~~

~~III - Submeter-se à fiscalização dos órgãos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá;~~

~~IV - Manter sanitários em condições de higiene para uso;~~

V - As cooperativas e associações do serviço de mototáxi e motofrete deverão formalizar requerimento de alvará de funcionamento junto à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta lei.

~~VI - Decorrido o prazo referido no inciso anterior, as cooperativas e associações que porventura estiverem operando irregularmente, estarão sujeitas às penalidades legais.~~

~~VII - possuir aprovação do local, sede, através do Poder Concedente.~~

(Redação dada pela Lei nº 4982/209)

CAPÍTULO IX

DAS COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E AGÊNCIAS

Art. 21 Para fins desta Lei, consideram-se Cooperativas, Associações ou Agências, aquelas criadas e, legalmente instituídas, para congregar prestadores de serviços de mototáxi e motofrete, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

Art. 22 O cálculo de Cooperativas, Associações ou Agências será estabelecido conforme regulamentação, através de ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

Art. 23 No exercício de suas atividades, as cooperativas, associações ou agências que se refere este artigo, deverão: (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

I – Estar inscritas na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

II – Manter estacionamento específico para motocicletas. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

III – Submeter-se à fiscalização dos órgão da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

IV – Manter sanitários em condições de higiene para uso. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

V – Possuir aprovação do local, sede, através do Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 4982/209)

CAPÍTULO X

DOS MOTOCICLISTAS

Art. 24 Sem prejuízo das demais obrigações legais, os motociclistas condutores de mototáxi ou motofrete obedecerão às seguintes normas:

I - Dirigir a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;

II - Não ultrapassar a velocidade permitida para o local em que estiver transitando e concomitantemente respeitar o limite máximo de 40 (quarenta) quilômetros por hora no perímetro urbano do Município;

III - Não efetuar manobras bruscas e situações que propiciem acidente;

IV - Portar além dos documentos civil e de habilitação, Alvará de Autorização, expedida pelo Poder Concedente;

V - trajar uniforme padronizado, composto de calça comprida, camiseta e colete refletivo padronizado, a ser definido pelo Poder Concedente;

VI - Utilizar e fazer utilizar, tanto o condutor como o passageiro, os equipamentos de segurança exigidos por lei.

VII - portar para fácil visualização, crachá em modelo padronizado, contendo nome do autorizatário, sua fotografia, número de identificação e data de vencimento do alvará;

VIII - facilitar a fiscalização do Poder Concedente e cumprir as disposições dessa lei;

IX - apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelo Poder Concedente;

X - em caso de substituição do veículo, requerer ao Poder Concedente a expedição de nova autorização, comprovando a desvinculação na atividade do veículo anterior.

XI - utilizar-se de capacete de segurança aprovado pelo INMETRO, com inscrição bem visível do número de identificação do alvará;

XII - ter disponível ao usuário, capacete aprovado pelo INMETRO, roupa de chuva descartável e touca descartável;

XIII - não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos.

CAPÍTULO XI

DO NÚMERO DE VAGAS DE MOTOTÁXI

Art. 25 O número de mototaxista terá por limite o decorrente a proporção de um mototaxistas para cada grupo de mil eleitores inscritos no Município.

Parágrafo único. A fixação do número de mototaxistas será feita, anualmente, no mês de janeiro, tomando-se por base o número de eleitores inscritos até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 26 O Poder Concedente manterá fiscalização sobre os autorizatários, cooperativas ou associações, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.

Parágrafo único. Na aplicação da penalidade, deverão ser levados em consideração o princípio da gravidade da pena, a natureza e circunstâncias da infração disciplinar e a vida pregressa dos mototaxistas e motofretistas, conforme prontuário individual.

Art. 27 Ficam estabelecidas as seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e independente da sequência, a que se sujeitará o infrator das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei:

I - advertência escrita;

II - multa pecuniária;

III - cassação do Alvará de Autorização.

§ 1º As penalidades conforme incisos I, e II do caput, serão julgadas e aplicadas pelo Poder Concedente.

§ 2º A penalidade conforme inciso III do caput será julgada e aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º À penalidade de advertência por escrito, que não for sanada, será aplicada multa pecuniária de 3 (três) UFESP’s.

§ 4º À penalidade de multa pecuniária, que não for sanada, caracterizará reincidência especifica, sendo aplicada multa com o valor em dobro.

Art. 28 A critério do Poder Concedente serão adotadas as seguintes Medidas Administrativas:

I - retenção do veículo;

II - apreensão do veículo;

III - recolhimento do Alvará de Autorização.

§ 1º As medidas Administrativas previstas no caput não elidem a aplicação da penalidade de multa pecuniária estabelecida por esta Lei, porém, por possuírem caráter complementar à multa pecuniária, a critério do Poder Concedente, será facultada a sua aplicação.

§ 2º A Medida Administrativa de Retenção Veicular poderá ser sanada no local da infração, e o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Não sendo possível sanar a falha no local, apreender-se-á o veículo.

§ 3º Ao autorizatário que for reincidente às Medidas Administrativas previstas, o Poder Concedente poderá dobrar o tempo de permanência do veículo apreendido.

Art. 29 Os valores das penalidades de multa pecuniária serão atualizados pela UFESP, ou outro índice que produza o mesmo efeito, utilizado para a correção dos demais débitos fiscais, desta Prefeitura.

Art. 30 É obrigação de todo autorizatário mototaxista ou motofretista, observar o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções e Portarias do CONTRAN, e especialmente as determinações desta Lei.

Parágrafo único. A inobservância das obrigações contidas nesta Lei e nos seus regulamentos complementares sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - deixar de atender às ordens do Poder Concedente, ou de pessoas por ele designada:

Penalidade - multa de 5 (cinco) UFESP;

II - deixar de tratar com polidez, urbanidade e ou cordialidade os passageiros, o público em geral, ou colegas da categoria: