ALTERA O ANEXO II E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.781, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 E, CRIA O CARGO DE ORIENTADOR DO POLO UNIVESP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VI – Quadro de Pessoal – Funções de Confiança do Magistério -, da Lei Municipal nº 4.781, de 23 de outubro de 2017, que institui novas tabelas salariais dos Servidores do Executivo Municipal, passa a vigorar com configuração constante no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º Fica criado o cargo de Orientador do Polo UNIVESP, constante no ANEXO II desta Lei, que passa a integrar o ANEXO VI, da Lei Municipal nº 4.781/2017.
Art. 3º As atribuições do cargo de Orientador do Polo UNIVESP são especificadas no ANEXO III desta Lei, que passa integrar o ANEXO VIII-B, da Lei Municipal nº 4.781/2017.
Art. 4º O emprego permanente de Agente Comunitário de Saúde, a que se refere o ANEXO II, da Lei Municipal nº 4.781/2017, passa a ser 100 (cem), conforme o disposto no ANEXO IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publição.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dois dias do mês de julho de 2018.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIGUEL SAMPAIO JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
ANEXO I
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||||||
|
Cód. |
Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Cód. |
Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Requisitos p/
Preenchimento |
|
FC |
9 |
Coordenador de Creche |
R$ 2.499,52 |
FC |
12 |
Professor Diretor de Creche |
R$ 3.296,00 |
Ocupante do emprego
Público efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB1) ou Professor de
Educação Básica II (PEB II), que seja portador de diploma Licenciatura Plena
em Pedagogia experiência mínima de dois anos no Magistério. |
|
FC |
33 |
Coordenador Pedagógico |
R$ 2.307,28 |
FC |
38 |
Professor Coordenador Pedagógico |
R$ 3.090,00 |
Ocupantes do emprego
Público efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB1) ou Professor de
Educação Básica II (PEB II), que seja portador de diploma Licenciatura Plena
em Pedagogia experiência mínima de dois anos no Magistério. |
|
FC |
24 |
Diretor Geral de Escola |
R$ 1.921,85 |
FC |
26 |
Professor Diretor de Escola |
R$ 3.914,00 |
Ocupante do emprego
Público efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB1) ou Professor de
Educação Básica II (PEB II), que seja portador de diploma Licenciatura Plena
em Pedagogia E três anos de efetivo exercício na carreira do Magistério
Público. |
|
FC |
24 |
Vice Diretor Geral de Escola |
R$ 1.984,10 |
FC |
26 |
Professor Vice Diretor de escola |
R$ 3.296,00 |
Ocupante do emprego
Público efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB1) ou Professor de
Educação Básica II (PEB II), que seja portador de diploma Licenciatura Plena
em Pedagogia e três anos de efetivo exercício na carreira do Magistério
Público. |
|
|
|
|
|
FC |
01 |
Orientador do Polo Univesp |
R$ 4.500,00 |
Ocupantes do emprego
Público efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB I) ou Professor de
Educação Básica II (PEB II), que seja portador de diploma Licenciatura Plena
em Pedagogia experiência mínima de dois anos no Magistério. |
ANEXO II
RELAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
Cargos |
Sigla |
|
Função de Confiança |
FC |
|
Cargo |
Qtde |
Tipo |
R$ |
Escolaridade |
Jornada de Trabalho |
|
Orientador(a) do Polo Univesp |
1 |
FC |
R$ 4.500,00 |
Ensino Superior |
44h |
ANEXO III
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Cargos |
Atribuição |
|
Orientador(a) do Polo UNIVESP
|
Trabalhar no desenvolvimento de ações que facilitem e incentivem o trabalho dos tutores presenciais e virtuais, assim como dos estudantes do Polo. Participar de reuniões sempre que solicitado pelo UNIVESP. Estimular colaboração, integração e participação dos estudantes do Polo, atuando como facilitador dos trabalhos entre alunos e tutores. Fazer reuniões inicial com tutores presenciais que estarão vinculados aos cursos do Polo para mostrar o local e apresentar as turmas. Realizar aula inaugural para os alunos em conjunto com os tutores presenciais. Mostrar a todos os alunos a estrutura do Polo (laboratórios, sala de estudos, biblioteca, sala de aula, secretaria acadêmica, espaços comuns, etc. Organizar o horário de atendimento da tutoria presencial. Manter o calendário acadêmico sempre visível, assim como informativos sobre os cursos. Incentivar a presença dos alunos nos espaços do Polo, como biblioteca, laboratórios, sala de estudo. Coordenar com os tutores de estudos para a revisão de provas. Monitorar o trabalho e a frequência dos tutores que farão as mediações presenciais, orientações de estágio e de AACC. Organizar a logística de apresentação de trabalhos de Graduação de seu Polo quando houver. Planejar e acompanhar a aplicação das provas presenciais. Providenciar a vista e revisão de provas, quando solicitado pelos alunos. Auxiliar na divulgação dos informativos da UNIVESP. Desenvolver e organizar pequenos eventos, em parceria com os tutores para contribuir com as atividades científicas e culturais em seu Polo. Atender os alunos e orientar sobre as dúvidas em relação ao curso, ao funcionamento do Polo, à plataforma e ao atendimento. |
ANEXO IV
|
Situação Atual |
Situação Nova |
|||||||
|
Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Qde |
Denominação Emprego |
Salário |
Requisitos p/preenchimento |
||
|
80 |
Agente Comunitário de Saúde |
1.160,14 |
100 |
Agente Comunitário de Saúde |
1.194,94 |
Ensino Fundamental Completo |
||
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função: Orientador do Polo UNIVESP
Quantidade: 01
Exercício de 2018
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: R$ 4.500,00 x 07 = R$ 31.500,00 |
|
INSS Empresa: R$ 31.500,00 x 21,39% = R$ 6.737,85 |
|
FGTS: 31.500,00 x 8% = R$ 2.520,00 |
|
Total: R$ 40.757,85 |
Exercício de 2019
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: R$ 4.500,00 x 13,3 = R$ 59.850,00 |
|
INSS Empresa: R$ 59.850,00 x 21,39% = R$ 12.801,91 |
|
FGTS: R$ 59.850,00 x 8% = R$ 4788,00 |
|
Total: R$ 77.439,91 |
Função: Professor Diretor de Creche
Quantidade: 03
Exercício-2018
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.296,00 x 3 x 7 = R$ 69.216,00 |
|
INSS Empresa:R$ 69.216,00 x 21,39% = R$ 14.805,30 |
|
FGTS: 69.216,00 x 8% = R$ 5537,28 |
|
Total: R$ 89.558,58 |
Exercício de 2019
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.296,00 x 3 x 13,3 = R$ 131.510,40 |
|
INSS Empresa: R$ 131.510,40 x 21,39% = R$ 28.130,07 |
|
FGTS: R$ 131.510,40 x 8% = R$ 10.520,83 |
|
Total: R$ 170.161,30 |
Função: Professor Coordenador Pedagógico
Quantidade: 05
Exercício-2018
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.090, 00 x 5 x 7 = R$ 108.150,00 |
|
INSS Empresa: R$ 108.150,00 x 21,39% = R$ 23.133,28 |
|
FGTS: R$ 108.150,00 x 8% = R$ 8.652 |
|
Total: R$ 139.935,28 |
Exercício de 2019
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.090,00 x 5 x 13,3 = R$ 205.485,00 |
|
INSS Empresa: R$ 205.485,00 x 21,39% = R$ 43.953,24 |
|
FGTS: R$ 205.485,00 x 8% = R$ 16.438,80 |
|
Total: R$ 265.877,04 |
Função: Professor Diretor de Escola
Quantidade: 02
Exercício-2018
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.914,00 x 2 x 7 = R$ 54.796,00 |
|
INSS Empresa: 54.796,00,00 x 21,39% = R$ 11.720,86 |
|
FGTS: 54.796,00 x 8% = R$ 4.383,68 |
|
Total: R$ 70.900,54 |
Exercício de 2019
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.914,00 x 2 x 13,3 = R$ 104.112,40 |
|
INSS Empresa: R$ 104.112,40 x 21,39% = R$ 22.269,64 |
|
FGTS: R$ 104.112,40 x 8% = R$ 8.328,99 |
|
Total: R$ 134.711,03 |
Função: Professor Vice Diretor de Escola
Quantidade: 02
Exercício-2018
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.296,00 x 7 = R$ 23.072,00 |
|
INSS Empresa: 23.072,00 x 21,39% = R$ 4.935,10 |
|
FGTS: 23.072,00 x 8% = R$ 1.845,76 |
|
Total: R$ 29.852,86 |
Exercício de 2019
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 3.296,00 x 13,3 = R$ 43.836,80 |
|
INSS Empresa: R$ 43.836,80 x 21,39% = R$ 9.376,69 |
|
FGTS: R$ 43.836,80 x 8% = R$ 3.506,94 |
|
Total: R$ 56.720,43 |
Função : Agente Comunitário de Saúde
Quantidade: 20
Exercício-2018
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: R$ 1.194,94 x 20 = R$ 23.898,80 |
|
INSS Empresa: 23.898,80 x 21,39% = R$ 5.111,95 |
|
FGTS: 23.898,80 x 8% = R$ 1.911,90 |
|
Total: R$ 30.922,65 |
Exercício de 2019
|
Gasto Anual |
|
Remuneração mensal: 1194,94 x 20 x 13,3 = R$ 317.854,04 |
|
INSS Empresa: R$ 317854,04 x 21,39% = R$ 67.988,97 |
|
FGTS: R$ 317.854,04 x 8% = R$ 25.428,32 |
|
Total: R$ 411.325,33 |
RESUMO
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EXERCÍCIO DE 2018 |
R$ 401.927,76 |
|
EXERCÍCIO DE 2019 |
R$ 1.116.235,04 |
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
R$ 1.116.235,04 |
OBS.: Impacto financeiro das funções de confiança foi realizado considerando o salário base da função, não incluindo adicionais de caráter pessoal do ocupante da função.Considerando que o ocupante da função de confiança já é servidor de carreira, perceberá apenas a diferença entre o salário base da função de confiança e do salário base do cargo de origem.