AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO
PARA O XXV ENCONTRO DE GIDEÕES MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o XXV Encontro de Gidões Missionários da Última Hora, visando auxiliar nas festividades comemorativas da Festa dos Gideões, evento constante do Calendário Turístico de Guaratinguetá e do Calendário Turístico do Estado de São Paulo, cuja a incumbência de realização será da Assembléia de Deus – Ministério Guaratinguetá, CNPJ 48.551.550/0001-25.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes no presente exercício financeiro, suplementadas, se necessário, através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2018.
Publicado nesta Prefeitura,
na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.