LEI Nº 4.849, DE 20 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ; Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, à favor da Secretaria abaixo discriminada para suplementar a seguinte dotação:

Unidade Orçamentária:	02.17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Executora:	02.17.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
15.451.0502.2171.4490.52.00	R$      130.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo através do Convênio nº 092/2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da estância turística de Guaratinguetá, aos vinte dias do mês de junho de 2018.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

TANIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.