LEI Nº 4.845, DE 04 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A EXPOGUARÁ 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Expoguará 2018, evento constante do Calendário Turístico de Guaratinguetá, cuja a incumbência de realização será da Associação Agrocupecuária de Guaratinguetá, CNPJ 48.554.141/0001-82.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes no presente exercício financeiro, suplementadas, se necessário, através de Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de junho de 2018.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.