LEI Nº 4.637, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.864, DE 7 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GUARATINGUETÁ - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei
Municipal nº 3.864, de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O
Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Turismo e
Lazer;
II - um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos;
V - um representante da Rede Hoteleira/Restaurantes;
VI - um representante das Agências de Viagens;
VII - um representante dos Museus;
VIII - um representante dos Artesãos;
IX - um representante das Agremiações Carnavalescas;
X - um representante da Associação Agropecuária;
XI - um representante da Associação Comercial e Empresarial
de Guaratinguetá;
XII - um representante de Guias e Monitores;
XIII - um representante das Associações de Bairro;
XIV - um representante da Companhia de Serviço de Água,
Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá;
XV - um representante dos Sindicatos Patronais;
XVI - um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores; e
XVII - um representante da Polícia Militar de
Guaratinguetá.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2016.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
Prefeito
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
Secretário Municipal da Administração
Projeto de Lei Legislativo nº
0016-2016, de autoria dos João Pita Canettieri e Regis Yasumura.
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais nº L.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guaratinguetá.