LEI Nº 4.606, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:

Unidade Orçamentária:	02.14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora:	02.14.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.2391.3390.48.00	R$ 56.000,00
Total de Suplementação R$ 56.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

Unidade Orçamentária:	02.14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora:	02.14.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1001.2405.4490.52.00	R$ 56.000,00
Total de Anulação R$ 56.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2015.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLIX.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.