LEI Nº 4.481, DE 28
DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GUARATINGUETÁ Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar no Orçamento vigente na
Unidade Orçamentária abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária: |
02.14 Secretaria
Municipal de Assistência Social |
Unidade Executora: |
02.14.02 Fundo Municipal
de Assistência Social |
08.241.1001.2400.3390.30.00 |
R$ 500,00 |
08.241.1001.2400.3390.39.00 |
R$ 660,00 |
08.243.1001.2404.3390.30.00 |
R$ 80.000,00 |
08.243.1001.2404.3390.36.00 |
R$ 70.000,00 |
08.243.1001.2404.3390.39.00 |
R$ 29.878,59 |
08.244.1001.2403.3390.30.00 |
R$ 80.000,00 |
08.244.1001.2403.3390.36.00 |
R$ 70.000,00 |
08.244.1001.2403.3390.39.00 |
R$ 60.000,00 |
08.244.1001.2403.4490.52.00 |
R$ 27.774,17 |
|
|
08.244.1001.2405.3390.30.00 |
R$ 120.000,00 |
08.244.1001.2405.3390.36.00 |
R$
80.000,00 |
08.244.1001.2405.3390.39.00 |
R$
75.000,00 |
08.244.1001.2405.4490.52.00 |
R$
71.330,00 |
|
|
08.244.1002.2414.3390.30.00 |
R$ 120.000,00 |
08.244.1002.2414.3390.36.00 |
R$
90.000,00 |
08.244.1002.2414.3390.39.00 |
R$
80.000,00 |
08.244.1002.2414.4490.52.00 |
R$
67.857,24 |
|
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Total de Suplementação R$ 1.123.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão
cobertos com recursos financeiros de repasses federais acumulados e
reprogramados para o exercício de 2014.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incluir
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
o valor constante no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETÁ, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2014.
DR. FRANCISCO CARLOS
MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guaratinguetá.