LEI Nº 4.478, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, no âmbito da Administração Direta conceder aumento salarial de 8% (oito por cento) sobre a tabela salarial do mês de dezembro de 2013 das funções inerentes aos Servidores Municipais.

Art. 2º O disposto no artigo anterior se aplica, nas mesmas bases e condições, no cálculo dos proventos dos aposentados e pensionistas.

Art. 3º O salário família a ser pago por dependente, concomitante com os vencimentos, salários e proventos, obedecerá ao disposto na legislação federal vigente.

Art. 4º Os subsídios estabelecidos pela Lei nº 4.117, de 22 de dezembro de 2008, serão atualizados nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 5º Os encargos decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, retroagindo seu efeitos a 1º janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos doze dias do mês de fevereiro de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNCIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.