LEI Nº 4349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.027, de 23 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Guaratinguetá.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Anexo I, de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 4.027, de 23 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Guaratinguetá, modificado pela Lei Municipal nº 4.282, de 21 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE

EMPREGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INSTITUÍDOS E REGULAMENTADOS POR LEI MUNICIPAL

QDE	DENOMINAÇÃO EMPREGO	PADRÃO	REQUISITOS P/ PREENCHIMENTO
22	Assessor de Gabinete do Vereador	14	Ensino superior completo
1	Chefe de Gabinete da Presidência	15	Ensino superior completo

Artigo 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.027, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º Ficam criados, mantidos ou redenominados os empregos de confiança constantes do Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei.

§ 1º O servidor efetivo da Câmara Municipal que vier a ocupar emprego de confiança previsto no Anexo II desta Lei será automaticamente afastado de seu cargo originário, se for servidor estatutário; ou de seu emprego originário, se for servidor celetista, sendo-lhe mantido, no entanto, o vínculo ao Regime Jurídico do cargo originário, no caso de servidor estatutário ou do emprego originário, no caso de servidor celetista.

§ 2º Enquanto durar, na forma do § 1º, a investidura no emprego de confiança previsto no Anexo II desta Lei, o servidor investido receberá, a título de vencimentos ou remuneração total, a parcela única prevista no Anexo VI, à qual não poderá ser agregada qualquer outra parcela de natureza remuneratória, como adicionais ou gratificações, ainda que de natureza pessoal.

§ 3º O servidor estatutário investido no emprego de confiança previsto no Anexo II desta Lei, que requerer e fizer jus ao direito previsto no art. 228, da Lei Municipal nº 1.218, de 13 de abril de 1971 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais terá seu pedido deferido tendo como base de cálculo do referido direito:

I - os vencimentos do emprego de confiança no qual foi investido se, na data do requerimento estiver investido nesse emprego há pelo menos trinta e seis meses consecutivos;

II - os vencimentos do cargo estatutário de origem, se na data do requerimento estiver investido no emprego de confiança há menos de trinta e seis meses consecutivos;

Artigo 3º O Anexo III, de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 4.027, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III, que faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Legislativo, suplementadas se necessário.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011, à exceção do art. 1º, cuja vigência ocorrerá a partir de 1º de maio de 2012.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Projeto de Lei Legislativo nº 0040-2011, de autoria da Mesa Diretora.

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLV.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
EMPREGOS DE CONFIANÇA CRIADOS, MANTIDOS OU REDENOMINADOS, REGIDOS CONFORME ART. 8º, A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGOS PERMANENTES E/OU DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
QDE	DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	QDE	DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
1	Diretor Administrativo	DAS 4	1	Diretor de Depto Administrativo	18	Ensino superior em Administração Pública, Administração de Empresas, Economia, Direito, Ciências Sociais e Ciências Contábeis, com experiência mínima de três anos na Administração pública
1	Diretor Financeiro	DAS 4	1	Diretor de Depto Financeiro	18	Ensino superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC e experiência mínima de três anos na Administração pública
1	Diretor Legislativo	DAS 4	1	Diretor de Depto Legislativo	18	Ensino superior em Administração Pública, Administração de Empresas, Economia, Direito, Ciências Sociais e Ciências Contábeis, com experiência mínima de três anos na Administração pública
1	Diretor de Comunicação	DAS 4	1	Assessor de Comunicação	18	Ensino superior em Comunicação Social, com habilitação em relações públicas, jornalismo, publicidade ou rádio e TV, com registro no órgão competente e experiência mínima de três anos na Administração Pública
1	Diretor Jurídico	DAS 4	1	Assessor Jurídico	18	Ensino superior em Direito, com registro na OAB e experiência mínima de três anos na Administração Pública
1	Chefe da Divisão Administrativa	DAS 3	1	Chefe de Divisão Administrativa	17	Ensino superior em Administração Pública, Administração de Empresas, Economia, Direito, Ciências Sociais e Ciências Contábeis, com experiência mínima de três anos na Administração pública
1	Chefe da Divisão Operacional	DAS 2	1	Chefe de Divisão Operacional	16	Ensino médio, com experiência mínima de três anos na Administração Pública
			1	Diretor de Depto de Gestão de Pessoas	18	Ensino superior em Administração Pública, Administração de Empresas, Economia, Direito, Ciências Sociais e Ciências Contábeis, com experiência mínima de três anos na Administração pública
			1	Chefe de Divisão Legislativa	17	Ensino superior em Administração Pública, Administração de Empresas, Economia, Direito, Ciências Sociais e Ciências Contábeis, com experiência mínima de três anos na Administração pública
			1	Assessor de Imprensa	17	Ensino Superior em Comunicação Social

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

EMPREGOS PERMANENTES CRIADOS, MANTIDOS OU REDENOMIADOS, A SEREM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
QDE	DENOMINAÇÃO EMPREGO	REF	C. HORÁRIA	QDE	DENOMINAÇÃO EMPREGO	REF	C. HORÁRIA	REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
3	Oficial Legislativo	3	40h/s	6	Oficial Legislativo	14	40h/s	Ensino superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis, ou Economia, com conhecimentos de informática
2	Procurador da Câmara Municipal	3	40h/s	2	Procurador da Câmara Municipal	15	30h/s	Ensino superior, com registro na OAB
				1	Vigia	2	42h/s	Ensino Médio
				1	Zelador	1	40h/s	Ensino Fundamental
				2	Recepcionista	2	40h/s	Ensino Médio
				1	Motorista	5	40h/s	Ensino Médio com “CNH” categoria “D”
				5	Auxiliar Legislativo	8	40h/s	Ensino Médio, com conhecimentos de informática
				1	Técnico de áudio e vídeo	14	40h/s	Ensino superior em Comunicação Social, com habilitação em Rádio e TV
				1	Técnico em informática	11	40h/s	Ensino Médio, curso Técnico de Informática
				1	Contador	15	40h/s	Ensino Superior com registro no CRC