LEI Nº 4048, DE 04 DE JULHO DE 2008

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.202, de 3 de dezembro de 1997, que reconhece como de Utilidade Pública a “Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - AMIGA”.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.202, de 3 de dezembro de 1997, que reconhece como de Utilidade Pública a “Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - AMIGA”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a “Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - AMIGA”, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede própria e foro neste Município, cujo Estatuto, devidamente registrado, fica fazendo parte integrante desta Lei.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de julho de 2008.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Projeto de Lei Legislativo nº 0067/2008, de autoria do Vereador José Luiz Moura Brasil

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.