O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.268, de 04 de setembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
I - SERVIÇO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, com
a - Seção de Engenharia de
Tráfego, com
1 - Setor de Operação
2 - Setor de Manutenção
3 - Setor de Fiscalização
e Controle (J.A.R.I.)
b - Seção de Transportes
Urbanos, com
1 - Setor de Educação do
Trânsito
II - SEÇÃO DE CEMITÉRIOS,
com
1 - Setor de Administração
dos Cemitérios
III - SEÇÃO DE RODOVIÁRIA,
com
1 - Setor de Serviços
2 - Setor de Administração
da Rodoviária
IV - SERVIÇO MUNICIPAL DE
PARQUES E JARDINS, com
a - Seção de Parques e
Jardins, com
1 - Setor de Planejamento
2 - Setor de Serviços de
Parques e Jardins
V - SEÇÃO DE LIMPEZA
PÚBLICA, com
1 - Setor de Administração
de Limpeza Pública
2 - Setor de Serviços de
Limpeza Pública
V - SEÇÃO DE MERCADO
MUNICIPAL, com
1 - Setor de Serviços do
Mercado Municipal.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2007.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
EXERCÍCIO DE 2007
SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 8 meses = R$ 4.338,96
13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 361,60
ENCARGOS SOCIAIS
INSS = R$ 542,37 X 7,65% = R$ 41,49 X 8 = R$ 331,92
Total = R$ 5.032,48
EXERCÍCIO DE 2008
SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 12 meses = R$ 6.508,44
13º SALÁRIO = R$ 542,37
1/3 FÉRIAS = R$ 180,79
ENCARGOS SOCIAIS
INSS = R$ 542,37 X 11% = R$ 59,66 X 13 = R$ 775,58
Total = R$ 8.007,18
EXERCÍCIO DE 2009
SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 12 meses = R$ 6.508,44
13º SALÁRIO = R$ 542,37
1/3 FÉRIAS = R$ 180,79
ENCARGOS SOCIAIS
INSS = R$ 542,37 X 11% = R$ 59,66 X 13 = R$ 775,58
Total = R$ 8.007,18
Obs: As despesas decorrentes do provimento deste cargo deverão onerar, no presente exercício, a dotação do orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.