O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo
1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de
Guaratinguetá a “Parada Jovem”, que será comemorada, anualmente, no período de
novembro a dezembro.
Artigo 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Guaratinguetá a “Parada Jovem”, que será comemorada, anualmente, no período de novembro a dezembro ou no período de férias escolares. (Redação dada pela Lei nº 4.063/2008)
Artigo 2º A “Parada Jovem” passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Guaratinguetá.
Artigo 3º Durante a “Parada Jovem” poderão ser realizadas palestras, debates, atividades religiosas, esportivas, folclóricas, culturais, inclusive de expressão corporal, voltadas ao público jovem.
Parágrafo único - Fica terminantemente proibida a venda de produtos nocivos à saúde, tais como: cigarros, bebidas alcoólicas e outras bebidas estimulantes.
Artigo 4º Para a realização da “Parada Jovem”, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias.
Artigo 5º As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de junho de 2007.
Projeto de Lei Legislativo nº 0050/2007, de autoria do Vereador Moura Brasil.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra. Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.