LEI Nº 3909, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO
DE PESSOAL da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
O Prefeito do Município
de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Os empregos
e os cargos da Câmara Municipal de Guaratinguetá obedecerão à classificação
estabelecida na presente lei.
Artigo 2º O plano de
classificação de empregos e cargos aplica-se a todos os empregados e
funcionários públicos ativos e inativos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 3° A
composição e a forma de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal passa a
ser a constante da presente lei.
Artigo 4° Para os
efeitos desta lei, considera-se:
I - Empregado público - pessoa legalmente investida em emprego
público e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
II - Emprego público - a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por lei, em número certo e com denominação própria e
requisitos necessários ao desempenho das atribuições do serviço público, ao
qual corresponde um vencimento;
III - Funcionário público - pessoa legalmente investida no cargo
público e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
IV - Cargo público - a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por lei, em número certo e com denominação própria e
requisitos necessários ao desempenho das atribuições do serviço público, ao
qual corresponde um vencimento;
V - Servidor público - pessoa legalmente investida em cargo ou
emprego público independente da natureza do seu vínculo com a Administração
Municipal;
VI - Quadro de pessoal - o conjunto de cargos e empregos que
integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal;
VII - Referência - o número indicativo da posição do cargo ou
emprego na escala básica de vencimento;
VIII - Grau - letra indicativa do valor progressivo da
referência;
IX - Padrão - o conjunto da referência e grau indicativo do
vencimento do servidor;
X – Padrão de vencimento ou salário - a retribuição básica
fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário ou empregado público,
respectivamente, pelo exercício do cargo ou emprego correspondente à
referência; e
XI – Vencimentos ou remuneração - o valor do vencimento ou
salário, respectivamente, acrescido das vantagens funcionais e pessoais,
incorporadas ou não ao vencimento;
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Artigo 5° O quadro
geral de pessoal compõe-se de empregos em comissão, empregos permanentes,
cargos de provimento efetivo a serem preenchidos por empregados e funcionários
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais.
Artigo 6° Ficam
criados os empregos em comissão, constantes do Anexo I, que faz parte
integrante da presente lei.
§ 1º Os empregos em
comissão mencionados no caput, obedecidos os requisitos mínimos para o seu
provimento, serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.
§ 2° Excetuam-se do
disposto no parágrafo I os empregos públicos de Assessor de Gabinete de
Vereador, cuja nomeação, por parte do Presidente da Câmara, dependerá de
indicação de cada um dos Senhores Vereadores.
§ 3º O Vereador que não fizer a indicação de Assessor prevista no § 2º
deste artigo no prazo máximo de quarenta e cinco dias após a publicação desta
Lei, deverá renunciar, por escrito, ao direito de indicação, ficando, ainda,
impedindo de fazê-lo após o decurso deste prazo. (Incluído
pela Lei nº. 3928/2007)
Artigo 7° Ficam
criados os empregos em comissão constantes do Anexo V desta Lei, a serem
preenchidos exclusivamente por servidores efetivos ocupantes de cargos ou
empregos públicos lotados na Câmara Municipal.
§ 1° Para efeito do
caput deste artigo, consideram-se servidores efetivos os empregados e
funcionários públicos admitidos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
§ 2° Os empregos públicos
do Anexo V desta Lei, atendidos os requisitos para o seu preenchimento, são de
livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 8° O servidor
municipal efetivo que vier a ocupar emprego em comissão lotado na Câmara
Municipal será automaticamente afastado de seu cargo ou emprego originário,
passando a perceber somente a remuneração do emprego em comissão no qual foi
investido.
§ 1° No caso de o
servidor municipal mencionado no caput deste artigo não integrar o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal, o seu afastamento dependerá de decisão da
autoridade competente da entidade a que estiver vinculado.
§ 2° Cessada a
investidura no emprego em comissão, o servidor mencionado no caput deste artigo
retornará imediatamente a seu cargo ou emprego público anterior, sendo-lhe a
partir de então reconhecido, para os efeitos legais, que passarão a incidir, o
tempo de exercício no emprego em comissão.
Artigo 9° Ficam
criadas as funções de confiança constantes do Anexo VI desta Lei, para as
quais, atendidas as exigências de provimento, serão designados somente
servidores da Câmara Municipal ocupantes de emprego público de Agente
Operacional, ou de cargo ou emprego públicos equivalentes.
§ 1° Atendidos os requisitos
legais de provimento, a designação e a exoneração de função de confiança
dar-se-á por meio de Portaria do Presidente da Câmara.
§ 2° A função de
confiança, no período de designação, adirá às demais funções que integram o
cargo ou emprego públicos efetivo do servidor que, enquanto perdurar essa
situação, fará jus a uma gratificação equivalente a cinqüenta por cento de seu
padrão de vencimento, sendo vedada a incorporação e ainda que, sobre ela
incidam adicionais, gratificações e quaisquer outras parcelas remuneratórias.
Artigo 10 Ficam
criados os empregos permanentes constantes do Anexo II, que faz parte
integrante da presente Lei.
Artigo 11 Os empregos
permanentes serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos.
Artigo 12 Ficam
mantidos os cargos públicos repristinados por força de decisão judicial
proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 106.376-0, a serem extintos na
vacância e cujos padrões de vencimento serão os constantes do Anexo B desta
Lei.
CAPÍTULO III
DA ESCALA DE VENCIMENTOS E DA JORNADA DE
TRABALHO
Artigo 13 Os valores
do salário dos empregos públicos são os constantes da Escala disposta no Anexo
III, que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 14 A escala de vencimentos será composta de três
referências numéricas enumeradas de um a três, com oito graus de A a H.
Artigo 15 As
remunerações dos empregos em comissão da Câmara Municipal são as constantes da
Tabela de Remuneração do Anexo A desta Lei.
Parágrafo único - Os
empregos em comissão são remunerados exclusivamente por meio da Tabela de
Remuneração mencionada no caput deste artigo, sendo proibidas a acumulação ou o
percebimento de qualquer outra vantagem, mesmo as de caráter indenizatório, bem
como as relativas a diárias, as horas extras e ao adicional noturno.
Artigo 16 A jornada de trabalho será de quarenta horas semanais
e, a princípio, atenderá a oito horas diárias, permitida a compensação de
horários.
Artigo 17 As horas
suplementares que excederem a jornada de trabalho fixada para os cargos e
empregos, deverão ser remuneradas com o acréscimo de cinqüenta por cento
calculado sobre o valor da hora normal.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 18 Os
servidores serão enquadrados no Quadro de Pessoal através de portaria do Presidente
da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 19 Nos casos
de vacância ou de afastamento do titular de emprego em comissão caberá a
substituição.
§ 1º No caso de
vacância, a substituição dar-se-á mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal,
que designará o servidor para ocupar interinamente o emprego em comissão vago.
§ 2° No caso de
afastamento do titular do emprego em comissão, inclusive em razão de férias, a
substituição dar-se-á automaticamente, nos termos de Ato da Mesa.
§ 3º O servidor que
ocupar emprego em comissão como interino ou substituto por mais de cinco dias
será automaticamente afastado de seu cargo ou emprego público originário,
recebendo, somente, a remuneração do emprego em comissão, inclusive no que se
refere aos cinco primeiros dias. A substituição por período inferior a cinco
dias caracteriza acumulação não remunerada de empregos públicos ou de cargo e
emprego públicos.
Artigo 20 Qualquer
que seja o período de substituição, o substituto retomará ao seu cargo ou emprego
de origem.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Artigo 21 A promoção horizontal é a passagem do servidor ao
grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.
Artigo 22 A promoção obedecerá ao critério de antigüidade.
Artigo 23 A promoção dos empregados do Poder Legislativo
dar-se-á, independentemente de requerimento, mediante aferição do tempo de
efetivo exercício na Câmara Municipal, que será computado da seguinte forma:
I - Até três anos no grau A;
II - Mais de três anos até cinco anos no grau B;
III - Mais de cinco anos até dez anos no grau C;
IV - Mais de dez anos até quinze anos no grau D;
V - Mais de quinze anos até vinte anos no grau E;
VI - Mais de vinte anos até vinte e cinco anos no grau F;
VII - Mais de vinte e cinco anos até trinta anos no grau G; e
VIII - Mais de trinta anos até trinta e cinco anos no grau IH.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Artigo 24 Promoção
vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior dentro da mesma carreira.
Artigo 25 Os empregos
que constituem carreira são os constantes do Anexo IV, que faz parte integrante
da presente Lei.
Artigo 26 O cargo ou
emprego público será considerado vago nos termos do que dispuser a legislação
municipal e, na falta de expressa disposição desta, no que se refere aos
empregos públicos, nos termos do que dispuser a legislação trabalhista comum.
Artigo 27 Somente
poderá concorrer à promoção vertical o servidor que:
I - Preencher as condições de habilitação e demais requisitos do
cargo ou emprego; e
II - Tiver cumprido o estágio probatório na data de abertura do
processo de promoção.
Artigo 28 A promoção vertical se dará através da seleção
interna, de provas e títulos, que revelem habilitação e experiência necessárias
ao desempenho de emprego de maior grau de complexidade e responsabilidade.
Artigo 29 Havendo
empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:
I - O que obtiver maior pontuação na parte específica;
II - O que estiver há mais tempo no emprego atual; e
III - O que tiver ingressado a mais tempo na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30 A descrição das funções de cada cargo ou emprego
público, inclusive de suas classes, bem como a das funções gratificadas, será
fixada por meio de Ato da Mesa.
Artigo 31 O
organograma da Câmara, que deverá refletir a situação realmente existente, será
publicado pelo Presidente da Câmara no primeiro dia útil do penúltimo mês de
seu mandato, sob pena de ser seu subsídio retido até a efetivação da
publicação, com o desconto de cinco por cento por dia de atraso.
Artigo 32 As despesas
decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por conta das dotações
próprias reservadas ao Legislativo, consignadas no Orçamento
vigente.
Artigo 33 Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias
do mês de fevereiro de 2007.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCIANO VALEZZI JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Projeto
de Lei Legislativo n° 10-2007, de autoria da Mesa Diretora.
Publicado
nesta Prefeitura na data supra. Registrado no Livro das Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
