O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, órgão integrante da estrutura organizacional da Administração Direta.
Artigo 2º Compete à
Secretaria Municipal de Relações Institucionais: (Revogado pela Lei nº 4.775/2017)
I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal;
(Revogado pela Lei nº 4.775/2017)
II - prestar esclarecimentos à Câmara Municipal e ao
Ministério Público, em nome da Administração Municipal, quando necessário;
(Revogado pela Lei nº 4.775/2017)
III - realizar a defesa da Administração Municipal perante:
(Revogado pela Lei nº 4.775/2017)
a) os Tribunais de Contas do Estado e da União; e(Revogado pela Lei nº 4.775/2017)
b) a Câmara Municipal, no caso de prestações de contas
anuais do Prefeito; (Revogado pela Lei
nº 4.775/2017)
IV - controlar os prazos de convênios e contratos firmados
pelo Poder Executivo. (Revogado pela Lei
nº 4.775/2017)
Artigo 3º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Relações Institucionais obedecerá ao disposto nos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 4º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, os cargos de provimento em comissão, definidos no Anexo III, bem como, fixados os de provimento efetivo, delineados no Anexo IV, com seus respectivos quantitativos e padrões de vencimento.
Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, as necessárias transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento à estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, respeitada a programação e natureza das despesas.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2007.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra. Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
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CARGO |
QUANTITATIVO |
SALÁRIO BASE |
ATRIBUIÇÕES |
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Secretário Municipal |
01 |
Subsídio fixado pelo Poder Legislativo, para todos os Secretários Municipais. |
Administrar a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. |
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Diretor de Serviço |
01 |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 542,37 |
Dirigir e orientar a atuação integrada dos Setores de Licitações e Compras, bem como, de Controle de Convênios e Contratos |
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Assistente Técnico |
02 |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 843,18 |
Assessorar no desenvolvimento das relações institucionais do Executivo Municipal e na Administração Interna |
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Chefe de Seção |
04 |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 389,59 |
Chefiar o Setor de Convênios, Contratos, Controle de Documentação e Avaliação de Projetos, coordenando as atividades dos subordinados. |
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Cargo |
SALÁRIO BASE |
Quantitativo |
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Auxiliar de serviços gerais |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00 |
01 |
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Escriturário |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00 |
04 |
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Motorista |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00 |
01 |
|
Secretária Administrativa |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00 |
01 |
|
Técnico de Administração |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00 |
01 |
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Vigia |
Conforme Tabela de Cargos e Salários do Executivo Municipal: R$ 350,00 |
01 |
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EXERCÍCIO DE 2007 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 5.000,00 x 10 meses = R$ 50.000,00 |
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13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 4.166,66 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 5.000,00 X 11% = R$ 550,00 X 11 = R$ 6.050,00 |
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Total = R$ 60.216,66 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 5.000,00 x 12 meses = R$ 60.000,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 5.000,00 |
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FÉRIAS = R$ 5.000,00 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 5.000,00 X 11% = R$ 550,00 X 13 = R$ 7.150,00 |
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Total = R$ 77.150,00 |
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EXERCÍCIO DE 2009 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 5.000,00 x 12 meses = R$ 60.000,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 5.000,00 |
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FÉRIAS = R$ 5.000,00 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 5.000,00 X 11% = R$ 550,00 X 13 = R$ 7.150,00 |
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Total = R$ 77.150,00 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 843,18 x 10 meses = R$ 8.431,80 |
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13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 702,65 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 843,18 X 11% = R$ 92,75 X 11 = R$ 1.020,25 |
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Total = R$ 10.154,70 X 2 = R$ 20.309,40 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 843,18 x 12 meses = R$ 10.118,16 |
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13º SALÁRIO = R$ 843,18 |
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1/3 FÉRIAS = R$ 281,06 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 843, 18 X 11% = R$ 92,75 X 13 = R$ 1.205,75 |
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Total = R$ 12.448,15 x 2 = R$ 24.896,30 |
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EXERCÍCIO DE 2009 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 843,18 x 12 meses = R$ 10.118,16 |
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13º SALÁRIO = R$ 843,18 |
|
1/3 FÉRIAS = R$ 281,06 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 843, 18 X 11% = R$ 92,75 X 13 = R$ 1.205,75 |
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Total = R$ 12.448,15 x 2 = R$ 24.896,30 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 10 meses = R$ 5.423,70 |
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13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 451,97 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 542,37 X 11% = R$ 59,66 X 11 = R$ 656,26 |
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Total = R$ 6.327,64 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 12 meses = R$ 6.508,44 |
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13º SALÁRIO = R$ 542,37 |
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1/3 FÉRIAS = R$ 180,79 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 59,66 X 13 = R$ 775,58 |
|
Total = R$ 8.007,18 |
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EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 542,37 x 12 meses = R$ 6.508,44 |
|
13º SALÁRIO = R$ 542,37 |
|
1/3 FÉRIAS = R$ 180,79 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 59,66 X 13 = R$ 775,58 |
|
Total = R$ 8.007,18 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 389,59 x 10 meses = R$ 3.895,90 |
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13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 324,66 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 389,59 X 11% = R$ 42,85 X 11 = R$ 471,35 |
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Total = R$ 4.691,91 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 389,59 x 12 meses = R$ 4.675,08 |
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13º SALÁRIO = R$ 389,59 |
|
1/3 FÉRIAS = R$ 129,86 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 42,85 X 13 = R$ 557,05 |
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Total = R$ 5.751,58 x 4 = R$ 23.006,32 |
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EXERCÍCIO DE 2009 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 389,59 x 12 meses = R$ 4.675,08 |
|
13º SALÁRIO = R$ 389,59 |
|
1/3 FÉRIAS = R$ 129,86 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
INSS = R$ 542,37X 11% = R$ 42,85 X 13 = R$ 557,05 |
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Total = R$ 5.751,58 x 4 = R$ 23.006,32 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
|
EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00 |
|
13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25 |
|
Total = R$ 4.542,41 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
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SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
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EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00 |
|
13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25 |
|
Total = R$ 4.542,41 x 4 = R$ 18.196,64 |
|
EXERCÍCIO DE 2008 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 x 4 = R$ 23.149,00 |
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EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 x 4 = R$ 23.149,00 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00 |
|
13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25 |
|
Total = R$ 4.542,41 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
|
EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00 |
|
13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
|
INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25 |
|
Total = R$ 4.542,41 |
|
EXERCÍCIO DE 2008 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
|
EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
|
FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00 |
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13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50 |
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FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25 |
|
Total = R$ 4.542,41 |
|
EXERCÍCIO DE 2008 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
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FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
|
EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
|
ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
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FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
|
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Total = R$ 5.787,25 |
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Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.
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EXERCÍCIO DE 2007 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 10 meses = R$ 3.500,00 |
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13º SALÁRIO (proporcional) = R$ 291,66 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 11 = R$ 423,50 |
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FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 11 = R$ 327,25 |
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Total = R$ 4.542,41 |
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EXERCÍCIO DE 2008 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
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13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
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FÉRIAS = R$ 350,00 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
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FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
|
Total = R$ 5.787,25 |
|
EXERCÍCIO DE 2009 |
|
SALÁRIO-BASE = R$ 350,00 x 12 meses = R$ 4.200,00 |
|
13º SALÁRIO = R$ 350,00 |
|
FÉRIAS = R$ 350,00 |
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ENCARGOS SOCIAIS |
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INSS = R$ 350,00 X 11% = R$ 38,50 X 13 = R$ 500,50 |
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FGTS = R$ 350,00 X 8,5% = R$ 29,75 x 13 = R$ 386,75 |
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Total = R$ 5.787,25 |
Obs: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão onerar, no presente exercício, a dotação orçamentária que será criada para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através de transposições autorizadas pelo art. 5º desta Lei, bem como, as reservadas para os exercícios vindouros, nos termos das respectivas leis orçamentárias.