O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2005 do Município (Lei nº 3.752, de 19 de novembro de 2004), até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em favor do Órgão Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, para fins de atender ao Programa de Preservação Ambiental e Controle de Erosões da Sub-bacia do Ribeirão São Gonçalo.
Artigo 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação previsto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dois dias do mês de junho de 2005.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXXVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA
MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
UNIDADE: 13.01 - SECRETARIA E
DEPENDÊNCIAS
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ANEXO
CRÉDITO
ESPECIAL PROGRAMA
DE TRABALHO: (ACRÉSCIMO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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Funcional |
Programática |
Programa/Ação/Produto |
Esfera Orçamento |
Grupo de Natureza da Despesa |
Modalidade de Aplicação |
Valor |
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20 -
AGRICULTURA R$ 1.000.000,00 |
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20 20.541 20.541 20.541 |
7005 7005.703-4 |
ATIVIDADES |
F |
4490 |
90 |
R$
...................... R$
...................... R$
...................... R$
...................... R$
1.000.000,00 |
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Agricultura Preservação e Conservação Ambiental Desenvolvimento Agrícola e Ações
Ambientais Controle
de erosão |
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TOTAL – FISCAL
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL
– SEGURIDADE SOCIAL R$
..................... |
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TOTAL – GERAL R$
1.000.000,00 |
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