O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a renovar, pelo prazo de 04 (quatro) anos, mediante remuneração, com a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, o Contrato de Concessão de Uso de que trata a Lei Municipal nº 2.149, de 25 de maio de 1990, relativo ao imóvel situado na Rua Comendador João Galvão, nº 94, de propriedade da Municipalidade.
Parágrafo único - Caso ocorra a transferência da TELESP S/A, para outra Empresa, no Plano de Privatização do Governo Federal, o contrato de Concessão de Uso deverá ser repactuado.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de maio de 1997.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXIX.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.