O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativos ao Exercício de 1997 as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e no que couber, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração dos Orçamentos-Programa para os próximos exercícios deverá obedecer, a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Nova Constituição Federal, atenderá a um processo de Planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, as peculiaridades locais, ao desenvolvimento integrado e harmônico da comunidade, e compreenderá:
§ 1º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e Entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público,
§ 2º O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber,
§ 3º O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ela vinculados, que atuem nas áreas da saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5º A Proposta Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício.
Artigo 6º As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e comportamento da arrecadação municipal, mês a mês.
§ 1º Nas estimativas das Receitas, deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma Planta Genérica de Valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A proposta de lei fixando alíquotas diferenciadas em razão da utilização e valor dos imóveis. As taxas de polícia administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 2º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
Artigo 7º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor,
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor,
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente,
IV - transposição, remanejamento ou transferência de recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do item VI, do artigo 167, da Constituição Federal,
V - proceder a atualização monetária dos saldos das dotações orçamentárias, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
§ 1º As operações de crédito de que tratam os incisos I e II, deste artigo, deverão ser precedidas de autorização legislativa.
§ 2º A autorização de que trata o artigo não onerará o limite nele previsto, quando destinada:
a) a suprir insuficiência nas dotações relativas a pessoal civil e encargos, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
b) transposição, remanejamento ou transferência de dotações decorrentes de reformulações institucionais legalmente autorizadas.
Artigo 8º Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 1997 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 9º O Poder Executivo fica autorizado a firmar Convênios com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários.
Artigo 10 O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Artigo 11 As despesas com Pessoal e Encargos não poderão ter acréscimos reais em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo Exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa para tal, e as disposições contidas no artigo 169, da Constituição Federal, e no artigo 38, das Disposições Transitórias da mesma.
Artigo 12 Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os Projetos e Atividades constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, se elencados, novos programas, desde que financiados com recursos próprios e/ou de outras esferas de governos.
Artigo 13 Fica o Executivo autorizado a subvencionar as Entidade Assistenciais e Educacionais, legalmente constituídas, sem finalidades lucrativas, cadastradas no Órgão competente desta Municipalidade, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor total do Orçamento anual, devendo, em cada caso, ser enviado Projeto de Lei específico para a Câmara Municipal.
Parágrafo único - VETADO
Artigo 14 O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal e do artigo 209, da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 15 VETADO
Artigo 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezoito dias do mês de junho de 1996.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
A - ELENCO DAS ATIVIDADES
Manutenção da Câmara Municipal
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
Manutenção da Junta de Alistamento Militar
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
Manutenção da Secretaria do Planejamento e Dependências
Manutenção da Secretária da Fazenda e Dependências
Manutenção da Secretaria da Administração e Dependências
Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Dependências
Manutenção da Secretaria de Viação/Obras Públicas e Dependências
Manutenção do Departamento de Obras
Manutenção do Departamento de Conservação da Cidade
Manutenção do Departamento do Corpo de Bombeiro
Manutenção do Departamento de Pavimentação
Manutenção do Departamento de Transportes
Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos e Dependências
Manutenção da Secretaria de Educação/Cultura e Dependências
Manutenção do Departamento de Educação
Manutenção do Departamento de Merenda Escolar
Manutenção do Departamento de Cultura
Manutenção da Secretaria de Esportes e Dependências
Manutenção da Secretaria de Turismo /Lazer e Dependências
Manutenção da Secretaria de Saúde e Dependências
Manutenção do Serviço Médico
Manutenção do Serviço Odontológico
Manutenção do Serviço de Saúde Pública
Manutenção da Secretaria da Agricultura/Abastecimento e Dependências
Manutenção da Secretaria de Promoção Social e Dependências
Manutenção da Secretaria de Ciência Técn./Desenvolv. Econom. e Depend.
B - ELENCOS DOS PROJETOS
Auxílio ao SAAEG para extensão da Rede de Água e Esgoto
Obras de Saneamento Geral
Projeto Habitacional
Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
Pavimentação e Obras Complementares
Ampliação e modernização da Rede Escolar
Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Implantação de Unidades Industriais e Comerciais
Construção de Quadras Poliesportiva
Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins
Ampliação da Rede de Energia Elétrica
Construção e Reforma de Prédios Públicos
Modernização da Frota Circulante
Incentivo as Indústrias
Construção e Reforma de Pontes e Viadutos.