O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção especial à ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE GUARATINGUETÁ, na importância de CR$ 6.600.000,00 (SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), na seguinte dotação do Orçamento vigente:
500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
510 - Secretaria e Dependências
03.07.0212.08 - Manutenção da Secretaria de
Administração e Dependências
3 2 3 1 - Subvenções Sociais ....................................................... CR$ 6.600.000,00.
Parágrafo único - A Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Guaratinguetá se compromete a repassar a cada uma das 11 (onze) Agremiações do Município, a importância de CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).
Artigo 2º A Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Guaratinguetá deverá encaminhar, à Prefeitura, a prestação de contas da aplicação discriminada da subvenção de cada Agremiação.
§ 1º A agremiação que não comprovar a aplicação da subvenção recebida, não poderá receber subvenção no próximo Carnaval.
§ 2º O representante da Entidade que receber a subvenção e cuja prestação de contas não for entregue no prazo de até trinta (30) dias, ficará sujeito às sanções civis e penais cabíveis.
Artigo 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, a Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Guaratinguetá, o produto da arrecadação da venda dos ingressos das arquibancadas do Carnaval de 1994.
Parágrafo único - A venda dos ingressos a que se refere o "caput" deste artigo ficará a cargo da Prefeitura.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dois dias do mês de fevereiro de 1994.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.