O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no Serviço Autônomo do Águas e Esgotos de Guaratinguetá - SAAEG., na importância de CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente, da referida Autarquia:
03 - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO
03 - 13.76.0212.03 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos................................................. 150.000.000,00
03 - 13.76.0211.02 - Execução de Obras
4 1 1 0 - Obras e Instalações............................................................. 50.000.000,00
04 - SERVIÇOS DE OBRAS E ATIVIDADE AUXILIARES
04 - 13.76.0212.03 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil...................................................................... 300.000.000,00
TOTAL.......................................................................................... 500.000.000,00
Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, parágrafo 3º, da Lei 4.320, de 17.03.64.
Antigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de Dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.